Essa história de referendo sobre o Estatuto do Desarmamento suscita muito mais questões do que uma simples escolha entre sim e não. Antes de entrar no mérito de se o cidadão de bem (ou do mal) deve se desarmar (se é que ele já não está desarmado), vale se perguntar primeiro três coisas: Por que estão me perguntando isso? Por que estão me perguntando isso agora? E, principalmente, o que exatamente estão me perguntando?

Com tanta, coisa mais importante para me perguntarem, esse pessoal vem me colocar uma questão sem fundamento e que certamente (seja qual for o resultado) não vai chegar nem perto de resolver problema a que se propõe resolver (se é que a idéia é resolver algum problema). Nunca ninguém me perguntou, por exemplo, se eu quero que os salários e pensões astronômicos dos deputados e senadores sejam reduzidos para ver se sobra algum para se dar uma solução definitiva para a pobreza e a ignorância generalizadas da população brasileira. Gasta-se o tempo do cidadão, obrigando-o a exercer seu direito de escolher (é, como se vê, nós temos o dever de exercer um direito); e gasta-se o dinheiro do cidadão, fazendo-se toda uma mobilização para a realização do tal referendo. É aí que entra a segunda questão. Por que perguntar isso agora? Por que não esperar mais um ano e aproveitar a mobilização das eleições e assim economizar milhões de reais? Já esperou até agora, mesmo... Aliás, não é nas eleições que escolhemos nossos representantes para tomar decisões como essas? Pelos menos, é isso que diz a Constituição e é nisso que a "democracia" faz acreditar - está bem, a Constituição diz também que quando se trata de mexer nos direitos dos cidadãos, uma consulta popular deve ser realizada.

A terceira questão: sim ou não o que? A pergunta que aparecerá na urna eletrônica é: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" A pergunta é essa e é só isso que ela quer perguntar. Entretanto, se você apertar o botão 2 da urna, você não está respondendo a essa questão, mas concordando com o 35^o artigo do chamado Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em dezembro de 2003. E você sabe o que está escrito nesse estatuto? Não? Eu também não sabia. No site do Ministério da Justiça está disponível em PDF o Estatuto para quem quiser ler.

O 35^o artigo desse estatuto, prevê o referendo para a confirmação só do artigo, não do estatuto todo. Em outras palavras, fala-se muito em decidir sobre o desarmamento, mas este referendo não vai desarmar ninguém. Toda a questão sobre quem pode ou não estar armado já está decidida nos outros artigos do estatuto. Se um cidadão já tiver uma arma, ela não será tirada dele. Depois de muito analisar conclui que, no fim das contas, caso esse artigo seja confirmado, ele será apenas redundante. Veja bem, o artigo 6^o, diz quem pode ou não portar uma arma. Parece óbvio que se uma pessoa não pode portar uma arma, ela também não pode comprá-la, pois não poderia pegar na arma nem levá-la para lugar algum. O 35^o artigo diz que não se pode comercializar armas de fogo e munição em todo o território nacional, "salvo para as entidades previstas no art. 6^o". Ou seja, está tirando o direito de comprar armas de quem, pela lógica, já não tem esse direito desde 2003.

Alguém já havia explicado isso para você? Para mim, também não, decobri sozinho. E é aí que se apresenta mais uma falha hedionda nessa história toda. Já temos visto na televisão diversas propagandas do Sim, do Não e do TSE. Perde-se tempo e dinheiro mostrando dezenas de artistas globais repetindo um slogan demagogo, sem sequer nos dizer porquê eles querem que eu escolha Sim. A campanha do Não apresenta mais argumentos, mas também não diz o que tem que ser dito. E a campanha do TSE não diz nada (e é essa que gasta mais dinheiro público). O propósito dessas propagandas deveria ser esclarecer a situação para a população. Deveriam mostrar o que é o estatuto e o que querem mudar nele. Se as mudanças são boas ou ruins, é a opinião de cada um. Chegar às conclusões esdrúxulas às quais cheguei no parágrafo anterior, fica por conta de cada um. Não há a mínima necessidade desse bi-partidarismo ou desse jogo de torcida. Ninguém tem que convencer ninguém de nada, deve-se apenas mostrar o que deve ser decidido. Por falta de opção melhor, posso indicar a página especial da Editora Abril sobre o referendo, para você se informar melhor e não perder tempo com propagandas inúteis. (Obs.: o estatudo publicado lá está defasado, leia o que eu indiquei no site do MJ)

Infelizmente, me obrigam a votar e como eu terei que ir lá mesmo, vou aproveitar e dar a minha opinião. E minha opinião, se você ainda não percebeu, é Não, mas depois eu a comentarei aqui.